DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
A presente informação é disponibilizada nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), na sua redação atual.
1. Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física do bem.
No caso de encomendas compostas por vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da data de receção do último bem.
2. Modo de exercício
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à OPTIMEGO S.L. através de uma declaração inequívoca, enviada por um dos seguintes meios:
- E-mail: [email protected]
- Correio postal: OPTIMEGO S.L. — Lavadero de Tablas 11, 18002 Granada, Espanha
- Telefone: +34 610 251 868
O consumidor pode utilizar o formulário-tipo abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
3. Formulário-tipo de livre resolução
(Só deve preencher e enviar o presente formulário se pretender resolver o contrato)
Destinatário:
OPTIMEGO S.L.
Lavadero de Tablas 11, 18002 Granada, Espanha
[email protected]
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra do(s) seguinte(s) bem(ns):
- Descrição do(s) bem(ns): __________________________________
- Número da encomenda: __________________________________
- Data da encomenda: __________________________________
- Data de receção: __________________________________
Nome do consumidor: __________________________________
Morada do consumidor: __________________________________
Data: ________________
Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for enviado em papel): ________________
4. Efeitos da livre resolução
4.1 Reembolso
Em caso de resolução do contrato, a OPTIMEGO S.L. reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega iniciais (com exceção de custos adicionais resultantes de o consumidor ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa por nós oferecida).
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Podemos reter o reembolso até à receção efetiva dos bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
4.2 Devolução dos bens
O consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicar a resolução do contrato.
Os bens devem ser devolvidos para:
OPTIMEGO S.L.
Lavadero de Tablas 11, 18002 Granada, Espanha
Os bens devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, na embalagem original sempre que possível, e em estado que permita a sua comercialização.
4.3 Custos de devolução
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
4.4 Diminuição do valor dos bens
O consumidor é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
5. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes contratos:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados — incluindo, nomeadamente, lentes corretivas (graduadas) fabricadas por medida com base na prescrição ótica fornecida pelo consumidor;
- Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
- Bens que, após a entrega, fiquem indissociavelmente misturados com outros bens.
Nota importante: as lentes corretivas fabricadas com base numa prescrição ótica são consideradas bens feitos por medida e, como tal, não são abrangidas pelo direito de livre resolução.
6. Garantia legal de conformidade
Independentemente do direito de livre resolução, todos os bens comercializados estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771).
Para bens móveis, o prazo da garantia legal é de 3 (três) anos a contar da entrega do bem. Durante os primeiros 2 anos, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia à data da entrega, cabendo ao profissional provar o contrário.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e condições previstos no referido diploma.
7. Resolução alternativa de litígios
Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/
O Livro de Reclamações eletrónico encontra-se disponível em www.livroreclamacoes.pt.
8. Contactos
Para quaisquer questões relacionadas com devoluções, garantias ou exercício do direito de livre resolução:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +34 610 251 868
- Morada: OPTIMEGO S.L. — Lavadero de Tablas 11, 18002 Granada, Espanha
Todos os documentos legais foram atualizados em 25 de agosto de 2026.